A evolução legal da tutela executiva à luz do Artigo 139, IV, do CPC

A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial. É considerada como o “calcanhar de Aquiles” do sistema processual, pela praxe do “ganhou (no processo de conhecimento), mas não levou”. 

Em regra, somente o patrimônio do devedor deve responder por sua dívida. Por essa razão, lamentavelmente, muitos devedores tentam prejudicar os interesses do credor, agindo nitidamente de má-fé ao alienar os seus bens. Nesse contexto surge a fraude à execução e fraude contra credores. 

A falta de resultados palpáveis colocou em cheque a importante função jurisdicional da execução, deste modo, os operadores do direito e legisladores, por meio de reformas legislativas e avanços jurisprudenciais, agregaram esforços no sentido de tornar a execução mais eficiente e célere.

O novo Código de Processo Civil apresentou uma evolução da tutela executiva. A inovação trazida pelo artigo 139, IV, do referido código, amplia ainda mais a eficácia da execução no pagamento de quantia certa, abrangendo tanto o cumprimento de sentença, quanto o processo autônomo fundado em título extrajudicial.  O texto da lei aduz que:

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”

O dispositivo confere ao juiz a possibilidade de aplicação de medidas atípicas, tais como: a constrição do Passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito.

A autorização expressa da adoção desses meios atípicos nas execuções que tenham por objeto a prestação pecuniária tem sido questionada quanto a sua legitimidade e constitucionalidade, sob o fundamento de que daria margem a agressões ilícitas a direitos e garantias do executado, especialmente em execuções de obrigações de pagar, demonstrando a necessidade da delimitação do alcance desse dispositivo, que só deve ser aplicado diante do esgotamento de todos os meios tradicionais de satisfação do crédito.

No caso do Passaporte, por exemplo, os Tribunais entendem que a sua suspensão é inconstitucional e desproporcional, pois fere o direito de ir e vir, e não importa numa real possibilidade de satisfação do crédito.

Todavia, alguns doutrinadores discordam, pois, à primeira vista, a sua suspensão seria aplicável, afinal, pressupõe-se que para viajar, o devedor deve estar em condição financeira razoável e estável.

Em relação à suspensão da CNH do devedor, o Ministro Luis Felipe Salomão disse que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, com isso tem sido constantemente aplicada.

Neste sentido, importante esclarecer que a suspensão da CNH do devedor só não será possível quando este necessitar do veículo para exercer sua profissão, entretanto essas medidas só podem ser aplicadas de forma subsidiária, mediante o exercício do contraditório e por decisão fundamentada.

No que tange ao cancelamento do cartão de crédito, parte da doutrina acredita ser uma medida viável. Embora não satisfaça o desejo do credor, o Executado é impedido de fazer novas compras e consequentemente contrair novas dívidas. A aplicação desta medida não viola o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tão pouco o Mínimo Existencial, tendo em vista que o devedor não é impedido de fazer o consumo básico para a sua sobrevivência.

Por fim, é indiscutível que tais medidas sejam excepcionais e somente devem ser aplicadas diante do esgotamento de todos os outros meios tradicionais legalmente previstos. A falta de rigor nas execuções coloca em risco a efetividade jurisdicional, estimula a inadimplência e colabora para o acometimento da economia do país. O artigo 139, IV, do CPC, veio para revolucionar a Tutela Executiva, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

Por Carolina Teles.