A extinção do imposto sindical

Contribuição Facultativa

Em uma das principais inovações da Lei nº 13.467/2017, a famigerada “Reforma Trabalhista” encontra-se a contribuição sindical facultativa, ou seja, o imposto sindical, aquela verba referente a um dia de trabalho por ano que era compulsoriamente destinada aos sindicatos por força de lei ordinária passa a ser facultativa, ou seja, o trabalhador sindicalizado ou não escolhe se aquela verba será descontada e encaminhada ao sindicato, ou não.

Tal mudança vinha causando inúmeras discussões tanto em âmbito acadêmico como no âmbito judicial, diversos tribunais e Juízos de primeira instância passaram a emitir decisões nos mais diversos sentidos, causando enorme insegurança jurídica.

Duas teses principais apareceram, a primeira que alegava inconstitucionalidade da contribuição facultativa, alegando que por ser um tributo constitucional este só poderia ser alterado mediante lei complementar; e de outro lado, a tese de que leis ordinárias podem tratar sobre a contribuição sindical, pois não se encontra na constituição comando para esta contribuição.

Assim a discussão emergiu junto ao Supremo Tribunal Federal, onde restou vencida esta segunda tese, por seis votos a três, a última instância do Judiciário Brasileiro julgou pela constitucionalidade da contribuição sindical facultativa (deixando de existir a natureza de tributo da contribuição sindical).

Em seu voto o Ministro Marco Aurélio inclusive ressaltou que não considera tal contribuição um tributo propriamente dito “Não concebo que pessoa jurídica de direito privado seja parte ativa tributária”, assim sustentou.

Desta forma, a alteração contida no artigo 578 da CLT, a partir dessa decisão passa a ter toda legitimidade e constitucionalidade, deixando a contribuição sindical de ter qualquer natureza tributária, sendo este recolhimento facultativo ao empregado que somente procederá com este recolhimento uma vez que se sentir efetivamente representado pelo sindicato de sua categoria.

Por fim, devem os empregadores aguardar a autorização expressa de seus funcionários para proceder com o desconto da contribuição sindical, em respeito à lei que teve sua eficácia reforçada e sua constitucionalidade decretada em decisão que unifica a jurisprudência de “cima para baixo” obrigando a todos quanto ao seu cumprimento.

Por Michael Notarberardino Bos. Especialista em Direito do Trabalho. Advogado do Durvalino Picolo Advogados Associados.