A pensão alimentícia na guarda compartilhada

É falsa a ideia de que durante a guarda compartilhada não mais subsiste a obrigação de pagamento da pensão alimentícia. Como afirmado no artigo anterior, muito embora as decisões a respeito dos filhos sejam tomadas por ambos os pais, a guarda, evidentemente, fica com apenas um deles.

O compartilhamento não gera redução na pensão alimentícia.

O que ocorre é uma divisão proporcional dos gastos na criação dos filhos, na medida das condições financeiras de cada um dos pais, levando em consideração o que foi previamente acordado entre eles. Assim, além de dividirem os cuidados e as principais decisões sobre os filhos, tais como: a escolha do colégio, do plano de saúde, a educação religiosa, as férias e as viagens, os pais também devem dividir as despesas.

E as consequências para aquele que descumprir o acordado, deixando de pagar a pensão, são as mesmas da guarda unilateral: a execução dos valores devidos por pensão, com a inscrição de seu nome no cadastro de devedores de pensão alimentícia, em empresas de proteção ao crédito como SPC e SERASA, ou ainda decretação da sua prisão.

Assim, ainda que um dos genitores, que não possua a guarda da criança, faça um pedido de guarda compartilhada, e o juiz, revisando a decisão anterior, a conceda, o pagamento da pensão alimentícia subsistirá. Não se deve confundir a mudança da guarda unilateral para a guarda compartilhada, que trará benefícios para o menor, com uma desobrigação financeira.

Acresce ainda que, a partir de agora, os estabelecimentos públicos ou privados são obrigados a prestar informações a qualquer dos genitores, sob pena de multa pecuniária, pelo não cumprimento da solicitação da prestação de contas.

* Ana Paula Picolo Campos. Advogada especialista em Direito de Família. Associada do escritório Durvalino Picolo Advogados Associados.