Atraso contumaz de reconhecimento de FGTS enseja rescisão indireta

De acordo com entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o atraso reiterado dos depósitos do FGTS de um funcionário gera para este o direito de pleitear a rescisão indireta, ou seja, configura falta grave do empregador, que leva a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d” da CLT.

Durante o seu voto, o Ministro Relator Vieira de Melo Filho demonstrou entendimento no sentido de que as obrigações relativas aos depósitos fundiários na conta vinculada do empregado decorrem dos artigos 7º, inciso III, da CF/88 e artigo 15 da Lei 8.036/90, e, uma vez apresentando atraso contumaz nos recolhimentos, resta configurado o descumprimento de obrigação contratual pelo empregador.

O voto, e, portanto, o entendimento do Ministro Relator foi acompanhado por todos os seus pares no Tribunal, gerando o referido precedente de forma unânime, e condenando a empresa Reclamada a indenização correspondente à rescisão indireta do contrato de trabalho.

Resta assim pacificada a jurisprudência em razão do precedente emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que certamente será cumprido pelos tribunais de primeira e segunda instância.

Por Michael Notarberardino Bos. Especialista em Direito do Trabalho. Advogado do Durvalino Picolo Advogados Associados.