Artigos

O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COMO FORMA DE AGILIZAR O PROCEDIMENTO JUDICIAL

O Novo Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 6º que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Este dever de cooperar está relacionado ao princípio da cooperação, sendo que cooperar é agir de boa-fé no interesse de todos. […]

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Desconsideração da Personalidade Jurídica e Responsabilização dos Sócios

Em recente decisão, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de dois sócios de empresa em processo de execução. A decisão julgou, ainda, extinto o feito contra ambos, o qual deve prosseguir contra as filiais no limite do capital […]

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Registro de Marcas

A IMPORTÂNCIA DO CORRETO DESENVOLVIMENTO E REGISTRO DE UMA MARCA Muitas vezes, percebemos que o empreendedor se preocupa em desenvolver sua identidade, criando marca, logotipo e todo material de identificação visual, porém, sem qualquer preocupação quanto à possibilidade de registro exclusivo ou não da marca desenvolvida e sua devida proteção no território nacional. Um exemplo […]

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Contratos firmados em caráter de emergência

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CONTRATOS FIRMADOS EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA Na contratação das entidades prestadores de serviços de saúde, se faz necessário observar as normas constantes na Lei n. 8.666/93, em especial artigo 2º que determina à Administração Pública a obrigatoriedade de promover certames licitatórios sempre que necessitar contratar serviços ou adquirir bens. Em […]

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Reforma Trabalhista

BREVES COMENTÁRIOS A LEI 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA) A referida lei 13.467/17, tendo sua entrada em vigor no dia 10 de setembro de 2017, alterou centenas de ponto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo mudanças no âmbito do direito material e processual. Sem que se faça aqui um juízo de valor de caráter ideológico […]

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Será que a guarda compartilhada é guarda alternada?

Após a sanção da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada tornou-se regra, mesmo não havendo acordo entre os pais, ou seja, a guarda compartilhada será a primeira opção em todos os casos, a menos que haja um motivo excepcional. Diz a lei “ na guarda compartilhada, o tempo de custódia física dos filhos deve ser dividido […]

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Qual o momento adequado para preparar a sucessão?

Em um de nossos textos, falamos sobre as dificuldades de demonstrar ao fundador que ele deve, em algum momento, abrir caminho para os sucessores. Apresentamos uma pesquisa demonstrando que 15% dos empresários entrevistados deixariam os negócios apenas com 80 a 90 anos. Por que os empresários resistem tanto à transição da liderança em suas empresas? […]

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Leniência na lei Anticorrupção

Diante dos fatos ocorridos na Operação Lava Jato, onde se investiga corrompidos e corruptores dentro e fora da Petrobras, faz-se necessário se atentar à nova Lei Anticorrupção e os efeitos trazidos por ela. Tal lei deu luz a instituto inovador e louvável, que é o Acordo de Leniência. Previsto em seu artigo 16, ele dá […]

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Programa Especial de Regularização Tributária (FERT) – Possibilidade de Regularização das dívidas fiscais

A Medida Provisória n. 783, de 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. […]

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Breves Comentários à Lei de Subcontratação (terceirizados e temporários) Lei n. 13.429/2017

De início cabe esclarecer que a Lei Federal n. 13.429/2017 dispõe sobre: (i) definições do trabalho temporário; (ii) empresas de trabalho temporário e seus contratantes; (iii) empresas tomadoras do serviço e seus contratantes; (iv) situações em que a contratação do temporário e terceirizado será permitida; (v) requisitos para o funcionamento das empresas envolvidas e validade dos […]

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A venda parcial dos bens da empresa em crise

O artigo 50 da LRF indica, de forma exemplificativa, sem prejuízo de outros modelos, alguns meios de recuperação judicial, dentre eles a venda parcial dos bens, conforme inciso XI. A venda parcial dos bens da devedora que não estejam diretamente ligados à sua atividade fim ou que não sejam de suma importância à produção de […]

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A pensão alimentícia na guarda compartilhada

É falsa a ideia de que durante a guarda compartilhada não mais subsiste a obrigação de pagamento da pensão alimentícia. Como afirmado no artigo anterior, muito embora as decisões a respeito dos filhos sejam tomadas por ambos os pais, a guarda, evidentemente, fica com apenas um deles. O compartilhamento não gera redução na pensão alimentícia. […]

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A dissolução parcial de sociedade e o Novo Código de Processo Civil

A ação de dissolução parcial de sociedade tem como um dos principais motivos, se não o principal, a quebra do affectio societatis entre os sócios, o que não significa que a sociedade deve ser dissolvida, já que os sócios remanescentes podem e devem manter o interesse na manutenção da atividade. Neste sentido, doutrina e jurisprudência […]

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