Artigos

Registro de Marcas

A IMPORTÂNCIA DO CORRETO DESENVOLVIMENTO E REGISTRO DE UMA MARCA Muitas vezes, percebemos que o empreendedor se preocupa em desenvolver sua identidade, criando marca, logotipo e todo material de identificação visual, porém, sem qualquer preocupação quanto à possibilidade de registro exclusivo ou não da marca desenvolvida e sua devida proteção no território nacional. Um exemplo […]

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Contratos firmados em caráter de emergência

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CONTRATOS FIRMADOS EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA Na contratação das entidades prestadores de serviços de saúde, se faz necessário observar as normas constantes na Lei n. 8.666/93, em especial artigo 2º que determina à Administração Pública a obrigatoriedade de promover certames licitatórios sempre que necessitar contratar serviços ou adquirir bens. Em […]

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Reforma Trabalhista

BREVES COMENTÁRIOS A LEI 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA) A referida lei 13.467/17, tendo sua entrada em vigor no dia 10 de setembro de 2017, alterou centenas de ponto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo mudanças no âmbito do direito material e processual. Sem que se faça aqui um juízo de valor de caráter ideológico […]

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Será que a guarda compartilhada é guarda alternada?

Após a sanção da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada tornou-se regra, mesmo não havendo acordo entre os pais, ou seja, a guarda compartilhada será a primeira opção em todos os casos, a menos que haja um motivo excepcional. Diz a lei “ na guarda compartilhada, o tempo de custódia física dos filhos deve ser dividido […]

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Qual o momento adequado para preparar a sucessão?

Em um de nossos textos, falamos sobre as dificuldades de demonstrar ao fundador que ele deve, em algum momento, abrir caminho para os sucessores. Apresentamos uma pesquisa demonstrando que 15% dos empresários entrevistados deixariam os negócios apenas com 80 a 90 anos. Por que os empresários resistem tanto à transição da liderança em suas empresas? […]

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Leniência na lei Anticorrupção

Diante dos fatos ocorridos na Operação Lava Jato, onde se investiga corrompidos e corruptores dentro e fora da Petrobras, faz-se necessário se atentar à nova Lei Anticorrupção e os efeitos trazidos por ela. Tal lei deu luz a instituto inovador e louvável, que é o Acordo de Leniência. Previsto em seu artigo 16, ele dá […]

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Programa Especial de Regularização Tributária (FERT) – Possibilidade de Regularização das dívidas fiscais

A Medida Provisória n. 783, de 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. […]

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Breves Comentários à Lei de Subcontratação (terceirizados e temporários) Lei n. 13.429/2017

De início cabe esclarecer que a Lei Federal n. 13.429/2017 dispõe sobre: (i) definições do trabalho temporário; (ii) empresas de trabalho temporário e seus contratantes; (iii) empresas tomadoras do serviço e seus contratantes; (iv) situações em que a contratação do temporário e terceirizado será permitida; (v) requisitos para o funcionamento das empresas envolvidas e validade dos […]

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A venda parcial dos bens da empresa em crise

O artigo 50 da LRF indica, de forma exemplificativa, sem prejuízo de outros modelos, alguns meios de recuperação judicial, dentre eles a venda parcial dos bens, conforme inciso XI. A venda parcial dos bens da devedora que não estejam diretamente ligados à sua atividade fim ou que não sejam de suma importância à produção de […]

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A pensão alimentícia na guarda compartilhada

É falsa a ideia de que durante a guarda compartilhada não mais subsiste a obrigação de pagamento da pensão alimentícia. Como afirmado no artigo anterior, muito embora as decisões a respeito dos filhos sejam tomadas por ambos os pais, a guarda, evidentemente, fica com apenas um deles. O compartilhamento não gera redução na pensão alimentícia. […]

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A dissolução parcial de sociedade e o Novo Código de Processo Civil

A ação de dissolução parcial de sociedade tem como um dos principais motivos, se não o principal, a quebra do affectio societatis entre os sócios, o que não significa que a sociedade deve ser dissolvida, já que os sócios remanescentes podem e devem manter o interesse na manutenção da atividade. Neste sentido, doutrina e jurisprudência […]

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