Foi publicada em 14 de junho de 2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um sócio de empresa contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado, destacou que “o […]

A 5ª turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto por empresa de telecomunicações e validou os cartões de ponto eletrônico de funcionário que não haviam sido assinados por ele. O funcionário ingressou com ação requerendo o pagamento de horas extras sob alegação de que estendia sua jornada diária em até 1h30 três vezes por semana. […]

Finalmente, o STJ, através da 3ª Turma, decidiu controvérsia sobre o momento em que se considera dissolvida parcialmente a sociedade empresária para fins de apuração de haveres de sócio que busca exercer seu direito de retirada. Neste sentido, restou decidido que o termo final para a apuração de haveres no caso de divergência entre os […]

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que é de competência de Vara de Família discussão sobre a guarda compartilhada de animais. O entendimento foi fixado ao julgar agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a ação, parcialmente, em relação ao pedido de “posse compartilhada e regime de visitas” de cão de estimação […]

Por decisão do Superior Tribunal de Justiça, para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos os requisitos legais Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que […]

A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação do Imposto de Renda. A decisão está na Solução de Consulta n. 38, publicada no dia 30 de abril de 2018, pela Coordenação Geral […]

Em 14 de março de 2018, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) proibiu o tabelamento de taxas de corretagem de imóveis, em razão de considerar a prática danosa à concorrência. Em razão da decisão, as taxas de corretagem (porcentagem que varia de 5% a 12% e incide sobre alugueis, compra, venda, loteamento, incorporações, bens […]

BEM DE FAMÍLIA PODE FICAR INDISPONÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob […]

Os sócios Durvalino Picolo e Angelo Antonio Picolo participaram do encontro do Núcleo de Jovens Empreendedores da Aconvap (Associação das Construtoras do Vale do Paraíba), realizado no dia 16.10.2017. O encontro teve como finalidade discutir o tema “Sucessão em Empresas Familiares – Desafios e Eficiência”.