Decisão do STJ: Plano deve reembolsar beneficiária por cirurgia fora da rede credenciada.
A maioria dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um plano de saúde arque com uma cirurgia realizada por uma beneficiária fora da rede credenciada, porém, os magistrados determinaram que o reembolso fique limitado ao valor previsto na tabela do plano contratado. Durante o julgamento os ministros discutiram se os procedimentos […]
Alteração nas Normas da Corregedoria possibilita protesto de decisão judicial transitada em julgado.
Por meio do provimento nº 26/2019, a Corregedoria Geral da Justiça promoveu alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e nas Normas de Serviço Extrajudiciais. Com o novo texto, agora é possível o protesto de qualquer decisão judicial, inclusive em ações alimentícias. Antes, o Art. 104-A dizia: “A requerimento escrito do credor, […]
A Lei que regulamenta o distrato imobiliário
A Lei 13.786/18 disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado distrato imobiliário. Alguns pontos da norma são: 1 – Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de […]
STJ libera permuta imobiliária de tributação
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a tributação da permuta de imóveis. Atualmente, quando realizada uma transação dessa natureza, a Receita Federal cobra da empresa quatro tributos (Imposto de Renda, CSLL, Pis e Cofins) que correspondem juntos a um percentual efetivo de 6,73%. As empresas no lucro real não recolhem esses […]
Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor
Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor do devedor fiduciante a multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/69. O entendimento foi da Terceira […]
Juízo da recuperação é competente para julgar
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o […]
Imigrante que comprar imóvel poderá ter autorização de residência
O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou no dia 22.11.2018 uma resolução que autoriza a residência por prazo indeterminado aos imigrantes que investirem em imóveis no país. Pela nova regra, o ministério poderá autorizar a residência para imigrantes que pretendem comprar imóveis, prontos ou em construção, com recursos próprios. Os […]
A constitucionalidade da terceirização da atividade-fim
Em decisão recente, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça decidiu por sete votos (Luis Roberto Barroso – Relator; Luiz Fux, Alexandre de Moraes; Dias Tofolli; Gilmar Mendes; Celso de Melo; Carmen Lúcia) a quatro (Luiz Edson Fachin; Rosa Weber; Ricardo Lewandowski; Marco Aurélio) pela constitucionalidade da chamada “terceirização da atividade-fim”, regulamentando situação anterior […]
Até 3,4 milhões de incritos no CNPJ podem ser declarados inaptos
A Receita Federal alertou no dia 03 de setembro que até 3,4 milhões de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) podem ser declaradas inaptas até maio de 2019. O órgão está intensificando as ações para declarar a inaptidão de contribuintes que não entregaram as escriturações e declarações nos últimos 5 anos, em especial das […]
Decisão de 1ª estância do TJ/SP permite que o sócio falido volte ao mercado
A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falências do país. No Brasil, ao contrário de outros países, […]