A Lei que regulamenta o distrato imobiliário
A Lei 13.786/18 disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado distrato imobiliário. Alguns pontos da norma são: 1 – Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de […]
STJ libera permuta imobiliária de tributação
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a tributação da permuta de imóveis. Atualmente, quando realizada uma transação dessa natureza, a Receita Federal cobra da empresa quatro tributos (Imposto de Renda, CSLL, Pis e Cofins) que correspondem juntos a um percentual efetivo de 6,73%. As empresas no lucro real não recolhem esses […]
Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor
Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor do devedor fiduciante a multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/69. O entendimento foi da Terceira […]
Juízo da recuperação é competente para julgar
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o […]
Imigrante que comprar imóvel poderá ter autorização de residência
O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou no dia 22.11.2018 uma resolução que autoriza a residência por prazo indeterminado aos imigrantes que investirem em imóveis no país. Pela nova regra, o ministério poderá autorizar a residência para imigrantes que pretendem comprar imóveis, prontos ou em construção, com recursos próprios. Os […]
A constitucionalidade da terceirização da atividade-fim
Em decisão recente, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça decidiu por sete votos (Luis Roberto Barroso – Relator; Luiz Fux, Alexandre de Moraes; Dias Tofolli; Gilmar Mendes; Celso de Melo; Carmen Lúcia) a quatro (Luiz Edson Fachin; Rosa Weber; Ricardo Lewandowski; Marco Aurélio) pela constitucionalidade da chamada “terceirização da atividade-fim”, regulamentando situação anterior […]
Até 3,4 milhões de incritos no CNPJ podem ser declarados inaptos
A Receita Federal alertou no dia 03 de setembro que até 3,4 milhões de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) podem ser declaradas inaptas até maio de 2019. O órgão está intensificando as ações para declarar a inaptidão de contribuintes que não entregaram as escriturações e declarações nos últimos 5 anos, em especial das […]
Decisão de 1ª estância do TJ/SP permite que o sócio falido volte ao mercado
A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falências do país. No Brasil, ao contrário de outros países, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005, unicamente em virtude da […]
Atraso contumaz de reconhecimento de FGTS enseja rescisão indireta
De acordo com entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o atraso reiterado dos depósitos do FGTS de um funcionário gera para este o direito de pleitear a rescisão indireta, ou seja, configura falta grave do empregador, que leva a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d” da […]