RECUSA DE IMUNIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
É notório que o atual momento pandêmico que assola o país tem reverberado dediversas maneiras nas relações de trabalho levando diversas questões para análise dojudiciário
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firma entendimento que crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
Em uma decisão da Terceira Turma, restou salientado que a Corte possuientendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciáriade imóvel pertencente
Plano de Recuperação Judicial de Empresa não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Por maioria, a Segunda Seção do STJ decidiu que a anuência do titular degarantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação
Decisão do STF afasta aplicação dos juros de mora na Justiça do Trabalho em detrimento da aplicação da Taxa Selic.
Em dezembro de 2020, o STF já havia julgado (ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e6.021) pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR)
Governo Federal promulga Lei que garante o afastamento de gestantes durante a Pandemia
Publicada no dia 12 de maio de 2021, a Lei n. 14.151 dispõe sobre o afastamento de atividades presenciais de empregas gestantes enquanto durar
Imunidade do ITBI
Por sete votos a quatro, o Plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º, do
Penhora como dívida
Decisão do TJ/SP: É possível penhora do bem de família desde que a parte do valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel. A
Recuperação Judicial (X) Lucro na Pandemia
Decisão do TJ/SP: Empresa lucra na crise e terá que melhorar as condições do plano de recuperação anteriormente aprovado pela assembleia de credores. Uma empresa
STF: Compete à Justiça comum julgar litígios envolvendo contratos de representação comercial
O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo define preferência de hipoteca em falência. Inclusão na classe dos credores com garantia real.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, pela primeira vez, sobre como deve ser enquadrado no processo de falência o credor que
Decisão do STJ reconhece desconto em dívida trabalhista em plano de recuperação
O ministro Ricardo Villas Boas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que impedia
Decisão do STJ define que a Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não
Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário
Foi publicada no Diário Oficial da União em data de 17 de junho, portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta
Em decisão do STJ restou decidido que na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo
Conforme decisão do STF a terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por
A possibilidade de adiar pagamentos de impostos em razão do estado de calamidade pública (COVID-19)
Em meio à epidemia de covid-19, as empresas em dificuldade podem se socorrer do Poder Judiciário para adiar o pagamento de tributos municipais, estaduais e