Em decisão recente, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça decidiu por sete votos (Luis Roberto Barroso – Relator; Luiz Fux, Alexandre de Moraes; Dias Tofolli; Gilmar Mendes; Celso de Melo; Carmen Lúcia) a quatro (Luiz Edson Fachin; Rosa Weber; Ricardo Lewandowski; Marco Aurélio) pela constitucionalidade da chamada “terceirização da atividade-fim”, regulamentando situação anterior […]

A Receita Federal alertou no dia 03 de setembro que até 3,4 milhões de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) podem ser declaradas inaptas até maio de 2019. O órgão está intensificando as ações para declarar a inaptidão de contribuintes que não entregaram as escriturações e declarações nos últimos 5 anos, em especial das […]

A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falências do país. No Brasil, ao contrário de outros países, […]

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.  Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005, unicamente em virtude da […]

De acordo com entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o atraso reiterado dos depósitos do FGTS de um funcionário gera para este o direito de pleitear a rescisão indireta, ou seja, configura falta grave do empregador, que leva a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d” da […]

Empregados da empresa de alimentos BRF aprovaram nesta terça-feira suspensão de contratos de trabalho da maior parte da fábrica da companhia em Chapecó (SC) por cinco meses, informou o sindicato local em comunicado. Com o layoff, os trabalhadores receberão uma bolsa-auxílio no valor de 80 por cento do salário paga pelo Fundo de Amparo ao […]

Na terça-feira, 10 de julho, o plenário do Senado aprovou o PLC 76/18 (complementar), que permite a readmissão, no Simples Nacional, de microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro de 2018 por possuírem dívidas tributárias. De acordo com o projeto, para retornarem ao Simples Nacional, as empresas deverão […]

Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte em questões relacionadas a processos judiciais. A possibilidade está na Portaria 360, publicada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]

Foi publicada em 14 de junho de 2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um sócio de empresa contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado, destacou que “o […]