Breve noção: A pensão alimentícia na guarda compartilhada

É falsa a ideia de que durante a guarda compartilhada não mais subsiste a obrigação de pagamento da pensão alimentícia. Como afirmado no artigo anterior, muito embora as decisões a respeito dos filhos sejam tomadas por ambos os pais, a guarda, evidentemente, fica com apenas um deles.

O compartilhamento não gera redução na pensão alimentícia.

O que ocorre é uma divisão proporcional dos gastos na criação dos filhos, na medida das condições financeiras de cada um dos pais, levando em consideração o que foi previamente acordado entre eles. Assim, além de dividirem os cuidados e as principais decisões sobre os filhos, tais como: a escolha do colégio, do plano de saúde, a educação religiosa, as férias e as viagens, os pais também devem dividir as despesas.

Devemos lembrar que a verba alimentar tem como característica a alternatividade em relação de como a obrigação será exercida. O artigo 1.701 do Código Civil traz expressamente que “a pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando criança ou adolescente”.

Assim percebemos que o adimplemento não é somente por pecúnia, pode ser ocorrido de maneira indireta como no pagamento de mensalidade escolar, plano de saúde, ou ainda serem de forma in natura como imóvel fornecido para moradia ou entrega de utilidades para o consumo.

Essa forma mais “livre” de pagamento permite a garantia do genitor que não possui a custódia física do menor que as despesas estão sendo pagas, além de ter uma noção real das necessidades que este possui, pois se encontra em contato direto com os valores gastos, diminuindo o atrito entre os genitores.

E as consequências para aquele que descumprir o acordado, deixando de pagar a pensão, são as mesmas da guarda unilateral: como a execução dos valores devidos por pensão, com a inscrição de seu nome no cadastro de devedores de pensão alimentícia, em empresas de proteção ao crédito como SPC e SERASA, ou ainda decretação da sua prisão.

Assim, ainda que um dos genitores, que não possuía a guarda da criança, faça um pedido de guarda compartilhada, e o juiz, revisando a decisão anterior, a conceda, o pagamento da pensão alimentícia subsistirá. Não se deve confundir a mudança da guarda unilateral para a guarda compartilhada, que trará benefícios para o menor, com uma desobrigação financeira.

Ademais, a partir de agora, os estabelecimentos públicos ou privados são obrigados a prestar informações a qualquer dos genitores, sob pena de multa pecuniária, pelo não cumprimento da solicitação da prestação de contas.

Por Ana Paula Picolo Campos. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito