Breves Comentários à Lei de Subcontratação (terceirizados e temporários) Lei n. 13.429/2017

De início cabe esclarecer que a Lei Federal n. 13.429/2017 dispõe sobre: (i) definições do trabalho temporário; (ii) empresas de trabalho temporário e seus contratantes; (iii) empresas tomadoras do serviço e seus contratantes; (iv) situações em que a contratação do temporário e terceirizado será permitida; (v) requisitos para o funcionamento das empresas envolvidas e validade dos contratos firmados; e (vi) distribuição de responsabilidades entre a prestadora e a tomadora de serviços.

Antes de se aprofundar ao tema, passamos a diferenciar o trabalho temporário da terceirização de serviços, dois institutos distintos e que não devem ser tratados como sinônimos.

Trabalho temporário é aquele em que há fornecimento de mão de obra à tomadora de serviços, por meio de empresa interposta, visando atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços da tomadora. Referida empresa deve ser registrada no Ministério do Trabalho, na forma do artigo 4º da lei. No que tange ao prazo de duração do contrato de trabalho temporário, a vigência não poderá exceder ao prazo de 180 dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até 90 dias consecutivos ou não, além do prazo de 180 dias, quando comprovada a manutenção das condições que lhe deram causa. Cabe destacar que, para que não seja caracterizado vínculo empregatício com o contratante dos serviços, o trabalhador temporário poderá ser colocado à disposição do mesmo contratante, mediante novo contrato temporário, apenas após 90 dias do término do contrato anterior.

Trabalho terceirizado, conforme disposto no artigo 4°-A da lei, é aquele realizado por uma empresa prestadora de serviços a terceiros, pessoa jurídica de direito privado, destinada a prestar serviços determinados e específicos, sendo que (i) a empresa prestadora de serviços deve assalariar e dirigir a prestação de serviços; (ii) é possível a quarteirização das atividades; (iii) a relação de terceirização não gera vínculo de emprego; (iv) o tomador de serviços é responsável por condições de saúde, segurança, salubridade e higiene dos empregados terceiros que prestam serviços em suas dependências; (v) a tomadora pode estender serviços médicos ou ambulatoriais aos terceiros; (vi) a empresa contratante é responsável subsidiária pelo adimplemento de verbas trabalhistas e previdenciárias quanto ao período em que tomou serviços;
(vii) a inobservância das regras contidas na lei é passível de autuações fiscais por órgãos legitimados para tanto.

 Atividade-Meio e Atividade-fim

Apesar do grande debate quanto à possibilidade de contratação de trabalho temporário ou terceirizado para atividade-fim, a lei foi clara ao disciplinar que ambas as contratações podem ser utilizadas na atividade-fim da tomadora de serviços, conforme se conclui da leitura dos artigos 4º-A, § 2º e 9º da respectiva lei.

Requisitos para funcionamento da empresa prestadora de serviços terceirizados

Conforme artigo 4°-B da lei, há requisitos que devem ser preenchidos para o funcionamento de uma empresa de prestação de serviços a terceiros, inclusive capital social compatível com o número de empregados. São eles: (i) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (ii) registro na Junta Comercial; (iii) capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: a) empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) empresas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e) empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Quanto a figura do contratante, diz a lei que este pode ser pessoa física ou jurídica, mas segue afirmando que estes serviços contratados devem ter caráter determinado e específico, sendo vedado à contratante utilizar dos trabalhadores em atividades distintas daquela que foi objeto de contrato.

Os serviços podem ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes, sendo de responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local convencionado, o que pode levar a discussões acerca de responsabilizar a empresa contratante pelos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Importante destacar que as empresas prestadoras de serviço deverão se ajustar, o quanto antes, às determinações formais estabelecidas no novo artigo 4º-B da Lei 6.019/74, principalmente no que diz respeito ao capital social a ser integralizado, pois, impõe às empresas prestadoras um capital social mínimo, variável segundo o número de empregados.

Igualmente, os novos contratos celebrados entre empresas prestadoras e empresas tomadoras de serviços devem observar os termos do artigo 5º-B da lei 6.019/74. Para além da qualificação das partes, o contrato deve prever também a especificação do serviço a ser prestado; o prazo para a realização do serviço, quando for o caso; e o valor do contrato.

Da responsabilização da tomadora do serviço

A lei também traz previsão de responsabilização da tomadora do serviço quanto ao pagamento dos valores devidos ao terceirizado, após exauridos todos os meios de recebimento, em face de sua real empregadora, a empresa prestadora do serviço. Neste sentido, o artigo 5º-A da lei disciplina que a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referente ao período trabalhado.

Desta forma, mantem-se a obrigação da contratante pela fiscalização sobre a empresa fornecedora do serviço terceirizado acerca dos direitos trabalhistas do trabalhador.

Uma vez que a contratante é por lei, responsável subsidiariamente, é do interesse desta que se fiscalize a empresa fornecedora para que evite ao máximo eventuais ações trabalhistas e suas condenações.

Proibição do reconhecimento do vínculo de emprego entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora do serviço

Outro ponto que merece destaque é quanto à existência de proibição do reconhecimento do vínculo de emprego entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora do serviço, problema rotineiramente enfrentado pelas empresas tomadoras do serviço nos dias atuais, em razão do reconhecimento da ilicitude da terceirização (irregularidade da contratação).

Desta forma, a nova lei passa a regulamentar a atividade de trabalho temporário e terceirizado, regulamentando desde o que deve constar no contrato entre as partes, até a responsabilidade de cada uma frente aos direitos dos trabalhadores.

Conclusão

Após longa discussão, finalmente o ordenamento jurídico brasileiro comporta regulamentação acerca da terceirização, o que vai levar o Judiciário a cada vez mais uniformizar suas decisões, dando mais segurança jurídica quanto ao tema terceirização.

Ademais, uma vez regulado, é mais fácil identificar terceirizações fraudulentas e proceder com a devida responsabilização das partes envolvidas, ressaltando que os trabalhadores absorvidos pelo mercado de terceirização continuarão a deter todos os direitos previstos na CLT.

Neste sentido, o tomador ao decidir pela terceirização de algumas de suas atividades, deve observar os requisitos exigidos por lei, sob pena de caracterização de terceirização fraudulenta, pois, ao burlar direitos trabalhistas, ensejará a condenação de dano moral coletivo, fato que deve permanecer na atenção de todas as partes envolvidas na contratação de mão de obra terceirizada.

Quadro Comparativo

 Lei 6.019/74 Após a Lei  13429/17
Preâmbulo Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e outras providências. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços.
Responsabilidade Subsidiária Subsidiária
Vínculo Empregatício Provada pessoalidade ou subordinação na prestação de serviços da empresa tomadora a terceirização era considerada irregular formando vínculo  

Exceto nos casos de trabalho temporário, a regra é a invalidade da existência de subordinação e reconhecimento de vínculo (art. 4°-A, § 2°).

 

Acidente de trabalho —————————– Nova lei não prevê a responsabilização, assim serão responsáveis por indenizar o acidentado todos aqueles que concorrerem para o ato ilícito que lhe causou danos.
Representação sindical Trabalhadores eram representados por sindicato da categoria preponderante da empresa tomadora de serviços, e se essa fosse considerada irregular o empregado terceirizado teria os mesmos direitos dos demais. Não há previsão acerca da representação sindical.
Capital social mínimo Não havia regulamentação Exigência de capital mínimo conforme a quantidade de empregados
Alteração da empresa tomadora Justiça do trabalho tem entendido como indicativo de existência de fraude. Projeto anterior (PL4330/2004) previa esta possibilidade, a nova lei aprovada nada diz a respeito.
Refeição, transporte e serviço médico Não era regulamentado, mas a justiça do trabalho entendia como indicativo de fraude na terceirização. A contratante pode estender ao trabalhador esses benefícios, podendo se dar nas suas dependências ou local por ela designado, sem que forme indícios de fraude.
Condições de higiene, segurança e insalubridade Nada tratava do assunto. Agora é responsabilidade da Contratante garantir essas condições quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente contratado (art. 5°-A).
Proibição de sócios da empresa prestadora de serviços Não é regulamentado. Não é regulamentado.
Quarteirização (empresa contratada subcontrata outras para prestar serviços). Não havia regulamentação Agora a lei expressamente autoriza a subcontratação de outras empresas que serão responsáveis pela contratação, remuneração e direção do trabalho (art. 4°-A, §1°).
Trabalho temporário Prazo de contrato não podia ultrapassar 3 meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do MPT. Ampliação do prazo de contrato: pode ser de 180 dias prorrogáveis por mais 90 dias, e ao final deste, o trabalhador somente poderá ser contratado para prestar serviços a tomadora após 90 dias.