Leniência na lei Anticorrupção

Diante dos fatos ocorridos na Operação Lava Jato, onde se investiga corrompidos e corruptores dentro e fora da Petrobras, faz-se necessário se atentar à nova Lei Anticorrupção e os efeitos trazidos por ela. Tal lei deu luz a instituto inovador e louvável, que é o Acordo de Leniência. Previsto em seu artigo 16, ele dá a possibilidade de serem feitos acordos com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos ao Estado previstos na lei e que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo utilizado para investigar os demais infratores. Como benefícios, há isenção de algumas sanções e redução dos valores de multa.

Leniência, do latim lenitate, semelhante à lenidade, corresponde a brandura, suavidade, doçura ou mansidão, o que no contexto da lei de repressão às infrações contra a ordem econômica dá às sanções contra práticas anticoncorrenciais a qualidade de lene, isso é, o abrandamento da punição a ser imposta. A definição se faz entender de forma simplificada o termo ‘leniência’, que, em resumo, é abrandamento da punição dada à pessoa jurídica leniente como incentivo para ajudar nas investigações da empreitada ilícita. Para que se firme o acordo, é necessário que a colaboração da pessoa jurídica resulte na identificação dos demais envolvidos na infração (quando houver) e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

No parágrafo 1º do referido artigo, a lei lista quais os requisitos necessários que devem ser preenchidos, cumulativamente, pelas pessoas jurídicas para que seja celebrado o acordo. A empresa leniente deve ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, devendo cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data da propositura do acordo. A empresa deve confessar sua participação no ilícito, para assim poder cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. Como vantagem disso, a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de publicação extraordinária da decisão condenatória e de ser proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público. Além disso, o valor da multa aplicável pode ser reduzido em até dois terços.

Percebe-se do exposto que o acordo de leniência se mostra inovador, porém, ainda apresenta algumas falhas de execução que devem ser reparadas nas legislações futuras.

*Victor Milhome Pires é profissional do escritório Durvalino Picolo Advogados Associados. Publicado no Diário do Grande ABC em 14.05.2015.