O Negócio Jurídico Processual como forma de agilizar o procedimento judicial

O Novo Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 6º que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Este dever de cooperar está relacionado ao princípio da cooperação, sendo que cooperar é agir de boa-fé no interesse de todos.

Em decorrência deste dever de cooperação, o Novo Código Civil, através do artigo 190, estabeleceu a possibilidade de flexibilização procedimental através da auto composição.

Como não há precisão específica sobre a forma pela qual é possível firmar o negócio jurídico processual, qualquer instrumento particular torna-se hábil a estabelecer as especificidades pactuadas entre as partes, seja através de um instrumento específico para cumprir com tal finalidade, seja através de uma cláusula estabelecida em qualquer tipo de contrato, inclusive, em contratos sociais.

Há inúmeras possibilidades de autocomposição como (i) convenção acerca do procedimento e da distribuição do ônus da prova; (ii) limitação de manifestações, estipulando a impossibilidade de existir algum tipo de modalidade probatória; (iii) prazos mais exíguos que os estabelecidos em lei; (iv) a supressão de alguns recursos; (v) a oitiva de testemunhas realizada perante advogados e na presença de um notário, sem necessidade de audiência; e (vi) indicação de perito por ambas as partes. Enfim, a lei não estabeleceu quais as possibilidades, não havendo qualquer rol taxativo, pois, o intuito foi prestigiar a autocomposição entre as partes acerca de quaisquer aspectos do procedimento judicial.

Obviamente que o direito das partes em estipular mudanças no procedimento judicial não é absoluto, pois, sujeitam-se ao regime de invalidades dos negócios jurídicos, pois, o § único do artigo 190 estabelece que o juiz controlará a validade das convenções estabelecidas, admitindo a recusa do juiz em aplicar o negócio jurídico processual no todo ou em parte, porém, desde que na ocorrência de nulidade, conforme hipóteses estabelecidas pelo artigo 166 do Código Civil.

O Novo Código de Processo Civil também inovou ao estabelecer que as partes e o juiz podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.

Devido as inovações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, é importante que as partes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, mobilizem-se para tornar comum a inserção do negócio jurídico processual em seus contratos, pois, a autocomposição permitirá que eventuais litígios processuais sejam resolvidos de forma mais célere.

* Angelo Antonio Picolo. Mestre em Direito Comercial pela USP. Advogado. Sócio do escritório Durvalino Picolo Advogados Associados.

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