Notícias

Imunidade do ITBI

Por sete votos a quatro, o Plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º, do

Ler mais

Penhora como dívida

Decisão do TJ/SP: É possível penhora do bem de família desde que a parte do valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel. A

Ler mais